AREsp 2946778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque não houve cerceamento de defesa, visto que o tribunal a quo considerou a documentação juntada suficiente, tornando desnecessária a prova pericial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TERESINHA DE ABREU ULRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA TERESINHA DE ABREU ULRICH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC não prequestionada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque não houve cerceamento de defesa, visto que o tribunal a quo considerou a documentação juntada suficiente, tornando desnecessária a prova pericial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.