AREsp 2710459 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento de tese relativa a dispositivo de lei federal no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se o óbice previsto na Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO OSTJEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Regularização Fundiária (reurb), Demolição De Imóvel, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno Regularização Fundiária (reurb) Demolição De Imóvel Área De Preservação Permanente

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Parties

CARLOS AUGUSTO OSTJEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Questão sobre possibilidade de demolição de edificação em área de preservação permanente diante de processo administrativo de regularização fundiária não enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento de tese relativa a dispositivo de lei federal no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se o óbice previsto na Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido.