AREsp 2619475 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram efetivamente prequestionados nos embargos de declaração; por isso incidem as Súmulas 282 e 356/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial, bem como a apreciação do dissídio jurisprudencial; decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios para 12%.

Parties
Recorrente: JAILSON CLAUDIO FERNANDES RIBEIRO; Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Seguradora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Seguradora

Case Brief

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Parties

JAILSON CLAUDIO FERNANDES RIBEIRO

Recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF em razão da falta de prequestionamento
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram efetivamente prequestionados nos embargos de declaração; por isso incidem as Súmulas 282 e 356/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial, bem como a apreciação do dissídio jurisprudencial; decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.