AREsp 2918871 - DECISAO

AREsp 2918871 - DECISAO

Reconsiderada a primeira decisão da Presidência em razão de constatação de oposições de embargos de declaração, o Tribunal conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a matéria fática sobre cancelamento das provas, pandemia e ausência de força maior foi apreciada, de modo que o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Decisão Final No Stj)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penalidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Dosimetria De Penalidade Administrativa

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição e carência de fundamentação)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a primeira decisão da Presidência em razão de constatação de oposições de embargos de declaração, o Tribunal conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a matéria fática sobre cancelamento das provas, pandemia e ausência de força maior foi apreciada, de modo que o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.