REsp 2228503 - DECISAO

REsp 2228503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão ou vício apontado, incidindo a Súmula 284 do STF e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, é vedada a análise de matéria constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, a, CF). Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Precatório, Execução De Sentença, Omissão, Fundamentação
Tributário Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Precatório Execução De Sentença Omissão Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexistência de parcela incontroversa e impossibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado
  3. 3 vinculação do precatório à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 60 ADCT)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão ou vício apontado, incidindo a Súmula 284 do STF e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, é vedada a análise de matéria constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, a, CF). Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais