AREsp 3004591 - DECISAO

AREsp 3004591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão apontada pela recorrente e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUDMILA JORJUTI LEONEL ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Reintegração De Posse Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

LUDMILA JORJUTI LEONEL ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à mancomunhão de bens e impossibilidade jurídica da reintegração de posse
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão apontada pela recorrente e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial