AREsp 2978185 - DECISAO

Parties: Agravante: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics: Prequestionamento, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 cerceamento de defesa por prolação de sentença sem apreciação de provas requeridas
3 pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal em ação de ressarcimento ao erário