REsp 2235400 - DECISAO

REsp 2235400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por apresentar alegações genéricas acerca da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), além da necessidade de observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ILSON MATHIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Temas STF (810, 1170, 1361), Prescrição Executória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade (enunciado Administrativo 3/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Temas STF (810, 1170, 1361) +3 more

Case Brief

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Parties

ILSON MATHIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de execução de saldo complementar após sentença de extinção da execução (Tema 810 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por apresentar alegações genéricas acerca da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), além da necessidade de observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).