AREsp 3018089 - DECISAO

AREsp 3018089 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação central (violação da coisa julgada quanto à incidência de juros moratórios) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, ausente o prequestionamento, é indevida a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Cálculos Periciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Cálculos Periciais Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação da coisa julgada sobre incidência de juros moratórios
  2. 2 se os cálculos periciais implicaram cômputo de juros remuneratórios não previstos no título executivo coletivo
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação central (violação da coisa julgada quanto à incidência de juros moratórios) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, ausente o prequestionamento, é indevida a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.