AREsp 2674512 - DECISAO

AREsp 2674512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno; permanecem sem rebatimento obstáculos como a vedação à discussão de matéria constitucional em REsp, a ausência de prequestionamento de dispositivos não excepcionados, a possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Organização Hospitalar Garavelo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Recurso Desprovido
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Organização Hospitalar Garavelo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art.932, III, CPC)
  3. 3 existência de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno; permanecem sem rebatimento obstáculos como a vedação à discussão de matéria constitucional em REsp, a ausência de prequestionamento de dispositivos não excepcionados, a possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.