AREsp 2951355 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 313, V, "a", do CPC), existia fundamento suficiente não impugnado no acórdão (resolução por perdas e danos em face do credor fiduciário) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autora: BRUNA MIRANDA DA SILVA; Réu/agravante: TARSOS JOSÉ MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj)

Processo Civil Prequestionamento Prejudicialidade Externa Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNA MIRANDA DA SILVA

Autora

TARSOS JOSÉ MORAIS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento acerca do art. 313, V, "a", do CPC
2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC