AREsp 3032835 - DECISAO

AREsp 3032835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, havendo impeditivo de conhecimento por força da Súmula 211/STJ; além disso, os temas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante/autor: ANTONIO ARLINDO FERNANDES DA SILVA; Agravada/requerida: CIELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ARLINDO FERNANDES DA SILVA

Agravante/autor

CIELO S/A

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional (inaplicabilidade ao recurso especial)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, havendo impeditivo de conhecimento por força da Súmula 211/STJ; além disso, os temas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.