REsp 2193667 - DECISAO

REsp 2193667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto), pelo fato de a decisão recorrida ter se baseado em matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Parties
Recorrente: SERGIO RODRIGUES; Autor: ANDREY PROBSKY; Recorrida: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Em Contrato De Gaveta, Contrato De Gaveta, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito De Seguros Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Em Contrato De Gaveta +5 more

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Parties

SERGIO RODRIGUES

Recorrente

ANDREY PROBSKY

Autor

LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo exame de matéria fático-probatória pelo tribunal a quo
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto), pelo fato de a decisão recorrida ter se baseado em matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça