AREsp 2940206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, autorizando a manutenção do óbice aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 768 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Agravamento Do Risco, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 768 do Código Civil (agravamento intencional do risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, autorizando a manutenção do óbice aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 768 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.