REsp 2121248 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e diversas matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de o acórdão recorrido estar em sintonia com a orientação do STF sobre a TR, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Taxa Referencial (tr), Art. 150, § 4º Do CTN, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Taxa Referencial (tr) Art. 150, § 4º Do CTN Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Regime de decadência para tributo sujeito a lançamento por homologação e aplicação do art. 150, § 4º do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e diversas matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de o acórdão recorrido estar em sintonia com a orientação do STF sobre a TR, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)