AREsp 2125107 - DECISAO

AREsp 2125107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a alteração da conclusão sobre ocorrência de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, a interposição pela alínea c exige demonstração do dissídio com cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Precatórios, Expurgos Inflacionários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Juros De Mora Precatórios Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre expurgos inflacionários em precatórios complementares
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a alteração da conclusão sobre ocorrência de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, a interposição pela alínea c exige demonstração do dissídio com cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.