AREsp 3084027 - DECISAO

AREsp 3084027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso não se conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVAIR TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indenização Securitária, Cláusula Limitativa, Informação Ao Consumidor, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

DIVAIR TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento da integralidade da indenização prevista em apólice de seguros
  3. 3 interpretação de cláusulas limitativas em apólices e obrigação de informação ao consumidor (art. 46 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso não se conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.