AREsp 3005989 - DECISAO

AREsp 3005989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), havia fundamento do acórdão não impugnado (aplicação do Tema 996/STJ) e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não foi indicada norma para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CHARLES COUTINHO PIEDADE; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Tema 996/stj, Inadimplemento Contratual, Prazo De Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância De 180 Dias, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas Stf/stj Tema 996/stj Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

CHARLES COUTINHO PIEDADE

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), havia fundamento do acórdão não impugnado (aplicação do Tema 996/STJ) e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não foi indicada norma para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.