AREsp 3011225 - DECISAO

AREsp 3011225 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que admitiu a inadmissibilidade do recurso especial (alegações genéricas e ausência de demonstração do prequestionamento implícito), aplicando-se a jurisprudência que exige impugnação pontual, bem como disposições do RISTJ e do CPC/2015; adicionalmente, não se caracterizou o prequestionamento ficto nem houve menção ao óbice constitucional invocado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE JOÃO PESSOA/PB (AETC/JP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE JOÃO PESSOA/PB (AETC/JP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento implícito e prequestionamento ficto (art.1025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que admitiu a inadmissibilidade do recurso especial (alegações genéricas e ausência de demonstração do prequestionamento implícito), aplicando-se a jurisprudência que exige impugnação pontual, bem como disposições do RISTJ e do CPC/2015; adicionalmente, não se caracterizou o prequestionamento ficto nem houve menção ao óbice constitucional invocado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.