AREsp 2596662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de analisar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC conforme a Súmula 284 do STF; por essas razões processuais, inviabilizou-se o exame do mérito e da divergência jurisprudencial. Foi, ademais, majorado o percentual de honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante/recorrente: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Recursais, Juros Moratórios, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Por Atraso Em Obra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Honorários Recursais Juros Moratórios Súmulas Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil e à aplicação da taxa SELIC em substituição à taxa de 1% ao mês
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa com fundamento no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de analisar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC conforme a Súmula 284 do STF; por essas razões processuais, inviabilizou-se o exame do mérito e da divergência jurisprudencial. Foi, ademais, majorado o percentual de honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.