REsp 2203768 - DECISAO

REsp 2203768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os artigos de lei invocados (arts. 502 e 1.021, § 4º, do CPC/2015) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Conversão Em Renda Definitiva Da União, Prescrição De Créditos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Conversão Em Renda Definitiva Da União Prescrição De Créditos Tributários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 502 e 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão em renda definitiva da União da multa aplicada em agravo interno
  3. 3 Efeito de decisão do STJ que determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os artigos de lei invocados (arts. 502 e 1.021, § 4º, do CPC/2015) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.