AREsp 3023200 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, inexistindo pronunciamento no acórdão recorrido sobre as teses jurídicas suscitadas, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ANTONIO YUMOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Vício De Consentimento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Vício De Consentimento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO YUMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais pela instância ordinária
2 admissibilidade do recurso especial
3 natureza pública da nulidade de alteração contratual por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.