AREsp 3021479 - DECISAO

AREsp 3021479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 e suposta ofensa à Súmula 407/STJ) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Tarifação De Serviços De Saneamento
Civil Processual Civil Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Tarifação De Serviços De Saneamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à Súmula 407/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (REsp 485.842/RS indicado como paradigma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 e suposta ofensa à Súmula 407/STJ) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.
  • Publique-se.