REsp 2245299 - DECISAO

REsp 2245299 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados na peça recursal e não houve prequestionamento suficiente (aplicação da Súmula 211/STJ e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente (autor): LOCALIZA RENT A CAR S/A; Recorrido (réu): ROGERIO DETILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Descumprimento Contratual C/c Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrente (autor)

ROGERIO DETILIO

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Descumprimento Contratual C/c Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (arts. 85 e 86 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados na peça recursal e não houve prequestionamento suficiente (aplicação da Súmula 211/STJ e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários devidos pela parte recorrida, a cargo da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.