AREsp 2634233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a questão relativa ao art. 396 do CPC, havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigo 396 Do Código De Processo Civil, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Artigo 396 Do Código De Processo Civil Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 396 do CPC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a questão relativa ao art. 396 do CPC, havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...