AREsp 3053474 - DECISAO

AREsp 3053474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, considerou-se que a matéria relativa à fixação da prestação pecuniária não foi ventilada na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Damiana Godilho; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fixação De Prestação Pecuniária, Art. 45, §1º Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Fixação De Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

Damiana Godilho

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da fixação da prestação pecuniária
  2. 2 possível violação do art. 45, §1º do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de factualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, considerou-se que a matéria relativa à fixação da prestação pecuniária não foi ventilada na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial