REsp 2187128 - DECISAO

REsp 2187128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93 e art. 5º da Lei n. 14.133/21) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo adotado como fundamento processual a previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Separação Dos Poderes, Controle De Legalidade Do Ato Administrativo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Mandado De Segurança Concurso Público +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93 e art. 5º da Lei 14.133/21)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do controle judicial da legalidade de atos administrativos com o princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93 e art. 5º da Lei n. 14.133/21) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo adotado como fundamento processual a previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.