AREsp 2954603 - DECISAO

AREsp 2954603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (o acórdão de origem não enfrentou tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC), e por não terem sido cumpridos os requisitos formais para comprovar divergência jurisprudencial (ausência de certidão/inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ); por isso, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários recursais foram majorados para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARISTIDES FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Seguro Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ARISTIDES FELIX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento/omissão do acórdão recorrido
  3. 3 inobservância de requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (inteiro teor/acórdão paradigma/certidão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (o acórdão de origem não enfrentou tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC), e por não terem sido cumpridos os requisitos formais para comprovar divergência jurisprudencial (ausência de certidão/inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ); por isso, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários recursais foram majorados para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial