AREsp 3006219 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias alegadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a parte agravante não indicou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Execução/honorários Prequestionamento Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 322 e 324 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias alegadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a parte agravante não indicou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração de 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.