AREsp 2925384 - ACORDAO

AREsp 2925384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 833, IV e X, do CPC), não tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria nem tendo sido suscitada em embargos de declaração; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e as matérias de ordem pública decididas no processo sujeitam-se à preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: JOAQUIM CUSTÓDIO RIBEIRO FILHO; Agravante: FÁTIMA APOLINÁRIO CUSTÓDIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Matéria De Ordem Pública, Impenhorabilidade, Art. 833, IV E X Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Matéria De Ordem Pública Impenhorabilidade Art. 833, IV E X Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM CUSTÓDIO RIBEIRO FILHO

Agravante

FÁTIMA APOLINÁRIO CUSTÓDIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando ausente prequestionamento
  3. 3 Se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 833, IV e X, do CPC), não tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria nem tendo sido suscitada em embargos de declaração; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e as matérias de ordem pública decididas no processo sujeitam-se à preclusão pro judicato.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada