REsp 2234606 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento via embargos de declaração, tornando aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inexigibilidade De Débito, Cláusula De Aviso Prévio, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inexigibilidade De Débito Cláusula De Aviso Prévio +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento via embargos de declaração, tornando aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida para 1% sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.