AREsp 3028122 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual e as matérias de mérito invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das súmulas do STF que obstruem o conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCAS GOULART SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Rediscussão De Matéria Em Agravo Interno, Súmulas 282 283 284 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Rediscussão De Matéria Em Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GOULART SOARES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de rediscussão, em agravo interno, de matéria decidida monocraticamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual e as matérias de mérito invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das súmulas do STF que obstruem o conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial