AREsp 2984686 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por persistir nos autos fundamento autônomo e suficiente para sustentar a decisão de origem que extinguiu o processo por falta de documento indispensável, não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283 do STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SIRLEI TERESINHA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 282/stf, 356/stf E 283/stf, Extinção Sem Resolução De Mérito, Ausência De Juntada De Documento Indispensável, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Súmulas 182/stj, 282/stf, 356/stf E 283/stf Extinção Sem Resolução De Mérito Ausência De Juntada De Documento Indispensável +2 more

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Parties

SIRLEI TERESINHA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por persistir nos autos fundamento autônomo e suficiente para sustentar a decisão de origem que extinguiu o processo por falta de documento indispensável, não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283 do STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 887/888 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido