REsp 2212657 - DECISAO

REsp 2212657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 e por inexistir omissão ou defeito de fundamentação nos acórdãos recorridos (ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrada). Ademais, o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Prequestionamento Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula 282 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 e por inexistir omissão ou defeito de fundamentação nos acórdãos recorridos (ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrada). Ademais, o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.