AREsp 2399895 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as questões trazidas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), envolvem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: REAL & CIA LTDA; Autora/recorrida: Agrofrontvet Comércio de Produtos Veterinários; Sócio Proprietário E Autor: João Nilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Representação Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

REAL & CIA LTDA

Agravante

Agrofrontvet Comércio de Produtos Veterinários

Autora/recorrida

João Nilson

Sócio Proprietário E Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões trazidas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), envolvem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015