AREsp 3051445 - ACORDAO

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Conhecer do agravo de Getúlio Hoffmann Miranda para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao somatório de reprimendas (incidência da Súmula n. 211 do STJ); não conhecer do agravo de Cristino Edison Bordin por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: Cristino Edison Bordin; Agravante: Getúlio Hoffmann Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial de Cristino Edison Bordin; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial de Getúlio Hoffmann Miranda.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Regime Prisional, Soma De Reprimendas De Naturezas Distintas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristino Edison Bordin

Agravante

Getúlio Hoffmann Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de impossibilidade de somatório de reprimendas de naturezas distintas para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Inadequação do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de Getúlio Hoffmann Miranda para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao somatório de reprimendas (incidência da Súmula n. 211 do STJ); não conhecer do agravo de Cristino Edison Bordin por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial de Cristino Edison Bordin; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial de Getúlio Hoffmann Miranda.

Orders

  • Agravo de Getúlio Hoffmann Miranda conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de Cristino Edison Bordin não conhecido.