AREsp 2915074 - ACORDAO

AREsp 2915074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento (explícito ou implícito) do dispositivo federal indicado (art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005), não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC para permitir exame de omissão, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão dos mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea a, e a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Parties
Agravante: SANTOS SILVEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTOS SILVEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento explícito ou implícito do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que seja analisada eventual omissão
  3. 3 Se a inadmissão do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento (explícito ou implícito) do dispositivo federal indicado (art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005), não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC para permitir exame de omissão, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão dos mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea a, e a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial