AREsp 2208685 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais indicadas pelo recorrente, mesmo após oposições de embargos de declaração, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 211/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ orienta que sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais e o controle judicial sobre sua validade é limitado pelo art. 32 da Lei de Arbitragem, o que reforça a manutenção da decisão que reformou a sentença de primeiro grau. Por fim, não se concede majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, nos termos da jurisprudência da Corte.

Parties
MÁRCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON; JOSÉ BOSCO DA PAIXÃO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Sentença Arbitral, Título Executivo Judicial, Lei De Arbitragem (lei N. 9.307/1996), Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Sentença Arbitral Título Executivo Judicial Lei De Arbitragem (lei N. 9.307/1996) Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MÁRCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON

JOSÉ BOSCO DA PAIXÃO ROSA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 caráter das sentenças arbitrais como títulos executivos judiciais e limitação do controle judicial por força do art. 32 da Lei de Arbitragem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais indicadas pelo recorrente, mesmo após oposições de embargos de declaração, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 211/STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ orienta que sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais e o controle judicial sobre sua validade é limitado pelo art. 32 da Lei de Arbitragem, o que reforça a manutenção da decisão que reformou a sentença de primeiro grau. Por fim, não se concede majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.