AREsp 2368511 - DECISAO

AREsp 2368511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de apreciar as matérias federais suscitadas (arts. 537 do CPC e arts. 20-23 da LINDB) e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER); Recorrida: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer Obras Públicas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Obras Públicas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER)

Recorrente

RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias federais (arts. 537 CPC e arts. 20-23 da LINDB)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa diária e bloqueio de verba pública
  3. 3 Interferência judicial em política pública e obrigação de considerar circunstâncias práticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de apreciar as matérias federais suscitadas (arts. 537 do CPC e arts. 20-23 da LINDB) e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.