REsp 2241044 - DECISAO

REsp 2241044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados pela parte recorrente e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto; em consequência não se analisou o mérito das alegações sobre reabertura da execução ou aplicação dos Temas de repercussão geral.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Temas De Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Temas De Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas de repercussão geral (Tema 810 STF e Tema 1.170 STF)
  3. 3 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado (Tema 289 STJ citado pela recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados pela parte recorrente e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto; em consequência não se analisou o mérito das alegações sobre reabertura da execução ou aplicação dos Temas de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).