AREsp 2907630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, bem como por ser necessária a reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, impedindo o acesso à instância extraordinária.

Parties: Agravante: SURIAN ENGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SURIAN ENGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 138, 139, 171 e 927 do CC e art. 51 do CDC)
2 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar o recurso especial
3 impossibilidade de conhecimento do recurso que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários recursais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a gratuidade deferida na origem.
Publique-se. Intimem-se.