REsp 2192500 - DECISAO

REsp 2192500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 1.098, I e II, do Código Civil), pela deficiência nas razões recursais e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KF SEGUROS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões Súmulas

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Parties

KF SEGUROS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.098, I e II, do Código Civil
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Deficiência das razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 1.098, I e II, do Código Civil), pela deficiência nas razões recursais e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.