AREsp 2898851 - DECISAO

AREsp 2898851 - DECISAO

Parties
Autor: AUTO POSTO GIANOTO LTDA - EPP; Réu: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Cláusula De Quantidade Mínima, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Concorrência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Cláusula De Quantidade Mínima Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

AUTO POSTO GIANOTO LTDA - EPP

Autor

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 36, § 3º, IX, da Lei nº 12.529/2011
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento