AREsp 2711827 - DECISAO

AREsp 2711827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque inexiste pré-questionamento da questão relativa ao art. 33, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 na decisão recorrida; além disso não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto às questões essenciais, razão pela qual o requisito de admissibilidade do recurso especial não foi preenchido.

Parties
Agravante/recorrente: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Ré: FHERER; Ré: WELLMIX; Promitente Comprador/terceiro: Wellington Rodrigues Ferreira; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruía Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Averbação De Contrato De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Passiva Averbação De Contrato De Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

FHERER

Ré

WELLMIX

Ré

Wellington Rodrigues Ferreira

Promitente Comprador/terceiro

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruía Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 33, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 (possibilidade de averbação extrajudicial)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque inexiste pré-questionamento da questão relativa ao art. 33, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 na decisão recorrida; além disso não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto às questões essenciais, razão pela qual o requisito de admissibilidade do recurso especial não foi preenchido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se