AREsp 2996270 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou explicitamente os dispositivos legais apontados, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: NADSON DANILO FERREIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Seguro Prestamista, Venda Casada, Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Seguro Prestamista +4 more

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Parties

NADSON DANILO FERREIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possível venda casada e facultatividade da contratação do seguro prestamista
  3. 3 eventual violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou explicitamente os dispositivos legais apontados, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.