AREsp 2988215 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento de embargos declaratórios (art. 489 e art. 1.022 CPC), e as matérias não explicitamente enfrentadas no acórdão recorrido carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ; além disso, não se demonstrou violação do art. 1.021, § 2º, do CPC, pois o agravo interno foi apreciado colegiadamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GLAUBER DA NOBREGA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Prequestionamento Negativa Da Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Dialeticidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GLAUBER DA NOBREGA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa da prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.021, § 2º, do CPC (decisão colegiada ou monocrática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento de embargos declaratórios (art. 489 e art. 1.022 CPC), e as matérias não explicitamente enfrentadas no acórdão recorrido carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ; além disso, não se demonstrou violação do art. 1.021, § 2º, do CPC, pois o agravo interno foi apreciado colegiadamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.