AREsp 2725590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Revelia, Direitos Indisponíveis, Julgamento Antecipado Do Mérito, Nulidade Da Sentença, Prova Técnica
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Revelia Direitos Indisponíveis Julgamento Antecipado Do Mérito Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de fundamentos autônomos adotados pelo órgão a quo
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito da revelia em ações que envolvem direitos indisponíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.