AREsp 2633769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento do art. 85, §2º do CPC pelo acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO; Agravado: JAIMES BENTO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas, Admissibilidade
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

Agravante

JAIMES BENTO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §2º do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento do art. 85, §2º do CPC pelo acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial