AREsp 2483904 - DECISAO

AREsp 2483904 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, reconhecendo natureza empresarial da relação e afastando a aplicação do CDC; não houve omissão quanto às matérias decisivas, faltou prequestionamento expresso do art. 17 do CDC e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 17 do CDC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus natureza empresarial da relação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, reconhecendo natureza empresarial da relação e afastando a aplicação do CDC; não houve omissão quanto às matérias decisivas, faltou prequestionamento expresso do art. 17 do CDC e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se