REsp 2162341 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; (ii) a matéria relativa aos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não foi debatida nas instâncias ordinárias, evidenciando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iii) não é recepcionável em recurso especial a alegação de violação de atos administrativos por não serem leis federais; e (iv) o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Planos De Saúde Coletivos, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 282/stf Repercussão Geral Tema 339 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para alegação de violação de atos administrativos (portarias, resoluções, etc.) por não integrarem o conceito de lei federal do art. 105, II, "a", CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; (ii) a matéria relativa aos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não foi debatida nas instâncias ordinárias, evidenciando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iii) não é recepcionável em recurso especial a alegação de violação de atos administrativos por não serem leis federais; e (iv) o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030,...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.